Termos de Uso

A Conecta Brasil Energia ("Plataforma") atua como intermediadora entre consumidores de energia elétrica e usinas de geração distribuída, viabilizando o aproveitamento de créditos de energia que resultam em desconto na fatura emitida pela distribuidora local do consumidor. A Plataforma não fornece, comercializa nem distribui energia elétrica diretamente, atuando exclusivamente como facilitadora da relação contratual entre as partes.

Para utilizar a Plataforma, o usuário deve ser pessoa física maior de 18 anos ou pessoa jurídica regularmente constituída, titular de unidade consumidora apta à modalidade de geração distribuída conforme regulamentação da ANEEL. O usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, sendo responsável pela veracidade dos dados prestados, incluindo cópia de fatura, documento de identificação e dados cadastrais.

O usuário se compromete a utilizar a Plataforma de boa-fé, respeitando a legislação vigente e estes Termos. É vedado: (i) utilizar a Plataforma para fins ilícitos; (ii) tentar acessar áreas restritas, dados de terceiros ou sistemas internos; (iii) reproduzir, copiar ou explorar comercialmente conteúdos da Plataforma sem autorização. A Conecta Brasil Energia poderá, a seu critério, suspender ou encerrar o acesso de usuários que descumpram estas regras.

A Conecta Brasil Energia envida seus melhores esforços para garantir a disponibilidade e o funcionamento adequado da Plataforma, porém não se responsabiliza por: (i) interrupções decorrentes de caso fortuito, força maior ou falhas de terceiros, incluindo distribuidoras locais; (ii) variações no percentual efetivo de desconto causadas por bandeiras tarifárias, reajustes regulatórios ou mudanças no consumo; (iii) prejuízos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes não diretamente causados pela Plataforma. O desconto na fatura depende da efetiva alocação de créditos pela usina parceira e do processamento pela distribuidora local.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.